1. FINALIDADE
Esta política tem como objetivo orientar o titular de dados pessoais no exercício de seus direitos, especialmente no que diz respeito às solicitações sobre dados pessoais à FITASSUL.
Cabe dizer que as referidas solicitações compreendem, mas não se limitam a:
- Solicitação de confirmação da existência de tratamento;
- Solicitação de acesso aos dados;
- Solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitação de bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- Solicitação de eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular e revogação do consentimento;
- Solicitação de portabilidade dos dados;
- Solicitação de informação das entidades públicas e privadas com as quais a FITASSUL realizou uso compartilhado de dados e solicitações diversas.
Toda solicitação realizada à FITASSUL com base nessa política, em que ocorra sua atuação como. Controladora de dados, será gratuita e facilitada, respeitando sempre os direitos dos titulares de dados pessoais.
2. ABRANGÊNCIA
Toda pessoa natural tem o direito de ser informada sobre o tratamento de seus dados pessoais, nesse sentido, essa política possui abrangência a todo aquele indivíduo submetido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, independentemente de possuir seu dado tratado pela FITASSUL.
Vale dizer que esta política tem efeitos nos casos em que a atuação da FITASSUL se demonstrar como Controladora de dados, de modo que todos os direitos previstos e elencados serão analisados, ainda que ilegítimos ou despropositados, para, a partir disso, atendidos caso ocorra previsão em lei.
Nas situações em que se demonstrar evidenciada a atuação da FITASSUL como Operadora, nos comprometemos, tão somente, a direcionar nossos melhores esforços para levar ao conhecimento da Controladora a solicitação efetuada, como sinal de boas práticas.
3. FORMA DE CONTATO
A FITASSUL disponibiliza o contato direto pelo e-mail: lgpd@fitassul.com.br, que empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, respeitando o prazo previsto em lei.
No mais, a FITASSUL se preserva no direito de não atender solicitações que se mostrem infundadas, excessivas, ilegais, que por sua vez envolveriam um esforço desproporcional para atendimento, implique em divulgação e exposição de segredos comercial e industrial da FITASSUL ou quando houver qualquer risco de violação de dados pessoais, sendo que nestas situações de recusa a FITASSUL apresentará sua justificativa fundamentada diante da impossibilidade de atendimento.
4. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO
Para efeitos da contagem de qualquer prazo em dias indicados nessa Política, computar-se-ão somente os dias úteis vigentes na cidade de Itajubá-MG, que serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
5. QUEM PODE FAZER SOLICITAÇÕES
Toda pessoa natural poderá entrar em contato com a FITASSUL para apresentar solicitações pertinentes aos seus próprios dados pessoais.
Você também pode preferir que um terceiro (por exemplo, um parente, amigo ou advogado) faça uma solicitação em seu nome. Nessa hipótese, como forma de segurança de seus dados pessoais, o terceiro deverá apresentar instrumento de procuração com a finalidade específica da solicitação apresentada. Se não houver evidências de que terceiros estejam autorizados a agir em seu nome, a FITASSUL não atenderá a solicitação.
6. AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE
Para evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam enviados para outro, acidentalmente ou como resultado de fraude, a FITASSUL pode necessitar fazer a sua validação, seja você o titular dos dados ou terceiro com poderes de representação do titular.
Este nível de segurança busca afastar possíveis danos que a divulgação inadequada das informações que poderiam causar danos ao titular dos dados pessoais.
7. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO
Você pode apenas desejar ter conhecimento se a FITASSUL realiza o tratamento de seus dados pessoais. Mediante a solicitação de confirmação da existência de tratamento, retornaremos informando se realizamos ou não o tratamento de seus dados pessoais, reafirmando nosso compromisso com a transparência, sem qualquer confirmação ou envio de conteúdo.
Prazo de retorno: 5 (cinco) dias.
8. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA FITASSUL
Feita a solicitação e constatado que a FITASSUL não realiza tratamento de seus dados pessoais, a FITASSUL responderá seu questionamento e eliminará os dados pessoais enviados que instruíram a solicitação realizada, no prazo máximo de 3 (três) dias contatos a partir do envio da resposta.
Caso você tenha conhecimento que anteriormente seus dados pessoais foram tratados pela FITASSUL mas recebeu uma resposta de inexistência de dados armazenados em nossos sistemas, alertamos que pode ter ocorrido o término do tratamento de seus dados pessoais, situação em que eliminamos seus dados pessoais ou anonimizamos de maneira que seja impossível identificá-lo, não sendo mais considerado um dado pessoal. Nestas hipóteses, como não mantemos qualquer registro de seus dados, por força da lei, responderemos que não realizamos tratamento de seus dados pessoais.
Caso você deseje realizar uma nova solicitação, deverá dar início a nova etapa de autenticação, pois seus dados pessoais de solicitação não serão armazenados em nossos bancos de dados.
9. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AOS DADOS
Mediante solicitação de acesso aos dados pessoais, nós exibiremos todos seus dados pessoais que realizamos tratamento.
Sendo identificado o tratamento de seus dados pessoais, nós disponibilizaremos acesso de verificação pelo prazo de 5 (cinco) dias, podendo selecionar a opção de validação dos dados, caso estejam corretos e completos; ou correção dos dados caso observe alguma necessidade de retificação, complementação ou atualização.
Caso não identifiquemos o tratamento de seus dados pessoais, retornaremos com a informação negativa, de acordo com o tópico 8 acima.
Prazo de retorno: 5 (cinco) dias.
10. SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE DADOS INCOMPLETOS, INEXATOS OU DESATUALIZADOS
Após acesso aos seus dados pessoais, você poderá realizar solicitação de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Nesta solicitação você poderá nos informar quais dados deseja alterar, com base nos dados que possuímos tratamento.
Esperamos que compreenda que desenvolvemos nossas atividades com a limitação do tratamento ao mínimo necessário, com abrangência apenas dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, ou seja, você não poderá solicitar complementações de tipo de dados além daqueles que consideremos necessários para finalidades do tratamento.
Caso tenhamos alguma dúvida diante a solicitação de alteração de seus dados, poderemos solicitar que envie digitalizado o documento que contenha o dado que deseja alterar, como forma de validação da informação, preservando assim a qualidade dos seus dados.
Prazo de retorno: 10 (dez) dias.
11. SOLICITAÇÃO DE ELIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Em algumas hipóteses, você tem o direito de requerer a eliminação ou exclusão de seus dados pessoais, quando tratados sob o seu consentimento. Observe que este não é um direito absoluto, pois podemos ter razões legais ou legítimas para reter seus dados pessoais.
Prazo de retorno: 10 (dez) dias.
12. SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
Quando você usar nosso site para solicitar informações sobre nossos produtos ou serviços, cadastrar se para receber informativos ou eventos, responder a pesquisas ou comunicações de marketing ou, ainda, usar nosso site para se candidatar a um emprego, você pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados nos casos em que o referido tratamento for baseado no consentimento.
A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respectiva retirada.
Prazo de retorno: 7 (sete) dias.
13. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM AS QUAIS A FITASSUL REALIZOU O USO COMPARTILHADO DE DADOS PESSOAIS
Você poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais FITASSUL realizou uso compartilhado de dados, sendo por nós respondido quais dados pessoais realizou-se o uso compartilhado e com quais entidades.
Prazo de retorno: 20 (vinte) dias.
15. SOLICITAÇÕES DIVERSAS
Além das solicitações elencadas acima, você também poderá entrar em contato conosco para apresentação de solicitações não previstas nessa política. Diante desta situação, analisaremos seu pedido e a melhor forma de atendê-lo, caso não exista nenhuma vedação que fundamente nossa justa recusa.
Considerando a impossibilidade de prevermos aquilo que irá nos solicitar, não podemos estimar o prazo de resposta, pois dependerá de avaliação do esforço necessário. Contudo, nos comprometemos em retornarmos sua solicitação no menor espaço de tempo possível, prevendo um limite de 30 (trinta) dias dependendo do tipo de solicitação.
No mais, lembramos que as solicitações acimas descritas e direcionadas ao Controlador são de exclusiva responsabilidade deste, decorrentes de suas exclusivas análises de legalidade e legitimidade para tratamento de seus dados pessoais, bem como quanto à possibilidade de atendimento da solicitação apresentada.
16. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES
Toda solicitação que você nos fizer será registrada em nossos arquivos, bem como aquilo que foi atendido ou eventualmente não atendido.
Este registro de solicitação será armazenado pelo período de cinco anos após o atendimento da solicitação, sendo este o prazo prescricional para pretensão de reparação civil nos termos do inciso Art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC).
No caso de não realizarmos o tratamento de seus dados pessoais, o registro de solicitação armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta.
17. REVISÕES
Esta política deve ser revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento e decisão do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, e poderá ser atualizada conforme alterações legislativas ou procedimentais da organização com relação ao tratamento de dados pessoais.
Por isso, recomendamos que a reveja periodicamente para obter as informações atualizadas acerca de nossa Política de Resposta a Titulares de Dados Pessoais.
